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Demais Leis Ordinárias e Complementares 993/201903/07/2019Dispõe sobre criação/alteração de cargos na Estrutura Político-Administrativa Dispõe sobre criação/alteração de cargos na Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança e Funções Gratificadas, no âmbito da Prefeitura Municipal de Pimenteiras do Oeste, e dá outras providências.” 844
Aviso de Licitação 001/202204/10/202204/10/2022Aviso de Licitação 001aviso de licitação 0
Licitação/Compra 001/202204/10/202204/10/2022Edital 001edital de licitação 0
Notas Públicas 12/202203/10/202204/10/2022Notificação 123ª NOTIFICAÇÃO REFORMA HPP 1
Demais Leis Ordinárias e Complementares 1101/202203/10/202203/10/2022Lei 1101“Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade, bem como seu consumo e uso em locais públicos e dá outras providências. Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água, conhecido como narguilé, bem como seu consumo e uso em locais públicos, aos menores de dezoito anos de idade e dá outras providências.’’ 0
Notas Públicas 11/202203/10/202204/10/2022Notificação 113ª NOTIFICAÇÃO HPP 0
Aviso de Licitação 037/202203/10/202203/10/2022Aviso de Licitação 037aviso de licitação 1
Licitação/Compra 037/202203/10/202203/10/2022Edital 037edital de licitação 0
Aviso de Licitação 036/202203/10/202203/10/2022Aviso de Licitação 036aviso de licitação 0
Licitação/Compra 036/202203/10/202203/10/2022Edital 036edital de licitação 0

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