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Demais Leis Ordinárias e Complementares 993/201903/07/2019Dispõe sobre criação/alteração de cargos na Estrutura Político-Administrativa Dispõe sobre criação/alteração de cargos na Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança e Funções Gratificadas, no âmbito da Prefeitura Municipal de Pimenteiras do Oeste, e dá outras providências.” 938
Dívida Ativa 001/202308/02/202308/02/2023PERÍODO ENTRE 01/01/2022 e 31/12/20221
Decretos 28/202307/02/202307/02/2023Decreto 28Decreto de Exoneração 13
Decretos 27/202307/02/202307/02/2023Decreto 27Decreto de Exoneração 20
Decretos 26/202302/02/202303/02/2023Decreto 26Abertura de credito adicional por superavit financeiro provinientes de recurso proprio fonte/codigo 0.2.500 10
Extrato de Contrato 219/202302/02/202303/02/2023Extrato 219Extrato de Contrato 3
ORDEM DE SERVIÇO 01/202302/02/202307/02/2023Ordem de Serviço 01Ordem de Serviço 2
Decretos 25/202301/02/202302/02/2023Decreto 25Dispõe sobre retificação dos anexos de tabelas do Decreto Municipal n. 291/2022 e dá outras providências. 16
Decretos 24/202301/02/202302/02/2023Decreto 24Dispõe sobre tornar sem efeito Dec. Municipal n. 013/2023 e dá outras providências. 9
Decretos 22/202331/01/202301/02/2023Decreto 22Decreto - Cedência de Servidor 16

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